AREsp 294847 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, com especificidade e objetividade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial —notadamente a aplicação analógica da Súmula 280/STF— e apresentou razões genéricas que não demonstraram o desacerto da decisão de inadmissibilidade, o...

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Parties
Agravante / Recorrente: MAYSA SALGADO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Para Custeio Da Saúde, Acúmulo De Cargos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei Complementar Estadual N. 64/2002, LC 121/2011
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Contribuição Para Custeio Da Saúde Acúmulo De Cargos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +4 more

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Parties

MAYSA SALGADO DE FARIA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria controvertida é matéria federal pura (violação dos arts. 165 e 167 do CTN) ou depende de legislação local (Leis Complementares Estaduais)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, com especificidade e objetividade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial —notadamente a aplicação analógica da Súmula 280/STF— e apresentou razões genéricas que não demonstraram o desacerto da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.