REsp 2148818 - DECISAO

REsp 2148818 - DECISAO

Devido à modulação de efeitos proclamada pelo STF na ADI 3.106/MG, que conferiu eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a partir de 14 de abril de 2010, reconheceu-se a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores do Estado de Minas Gerais até essa data; aplicou-se também jurisprudência do STJ que afasta a multa por embargos declaratórios interpostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTROS; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até 14 de abril de 2010 e para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Contribuição Para Custeio Da Saúde, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Litisconsórcio Necessário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, ADI 3.106/mg
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuição Para Custeio Da Saúde Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Litisconsórcio Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTROS

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição das contribuições descontadas antes do julgamento da ADI 3.106/MG
  2. 2 incidência do art. 884 do Código Civil invocado pelos recorrentes
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF na ADI 3.106/MG

Ratio Decidendi

Devido à modulação de efeitos proclamada pelo STF na ADI 3.106/MG, que conferiu eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a partir de 14 de abril de 2010, reconheceu-se a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores do Estado de Minas Gerais até essa data; aplicou-se também jurisprudência do STJ que afasta a multa por embargos declaratórios interpostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até 14 de abril de 2010 e para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até 14 de abril de 2010.
  • Afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.