REsp 1258602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA GERACINA FIGUEIREDO LUCCHESI fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS prolatado em apelação cível n. 1.0024.09.638213-0/002 assim ementado (fl. 101): EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - IPSEMVG - INCONSTITUCIONALIDADE -COMPULSORIEDADE - CARATER CONTRAPRESTACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO GLOBAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PARCIAL. Apresenta-se inconstitucional o caráter compulsório da cobrança da contribuição para custeio da saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais, sendo certo que aqueles que se manifestarem quanto a continuidade da prestação dos serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares do lpsemg deverão arcar com o desconto, em face do caráter contra prestacional do sistema. Para que o segurado tenha direito aos benefícios do sistema de saúde gerido pelo lpsemg em face do seu caráter contra prestacional, imprescindível a contribuição para o devido custeio, que, segundo o artigo 85 da Lei Complementar n.0 6412002, incide sobre o total da remuneração do servidor público estadual, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da suspensão parcial do desconto e respectiva restituição. Consta dos autos que a recorrente ajuizou ação de repetição de indébito, objetivando a restituição de valores indevidamente descontados em duplicidade a título de assistência médica sobre os vencimentos. Após sentença de improcedência (fls. 64-68, e-STJ), o Tribunal negou provimento à apelação em acórdão cuja ementa fora supratranscrita. Opostos embargos de declaração (fls. 124-127, e-STJ), foram rejeitados, nos seguintes termos (fl. 130): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPOTESES DO ARTIGO 535 DO CPC-REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO -IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO -VEDAÇÃO. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão existente no aresto objurgado, sendo imprescindível para a atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pela parte a verificação da existência das hipóteses estabelecidas no artigo 535do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração não se configuram como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos, mormente com o objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. No recurso especial, a recorrente aponta a seguinte fundamentação: a) há violação do princípio do "non bis in idem" pois é servidora ocupante de dois cargos públicos e sofre descontos de assistência médica em duplicidade, extraindo-se a referida norma principiológica dos arts. 150, inciso II e 154, inciso I, da CF/88; b) extrai-se afronta ao princípio da isonomia, pois são cobrados valores diferentes a cada servidor com a prestação de serviços médicos idênticos; e c) há violação dos arts. 165, inciso I, do CTN e 876 do CC/2002, ante o direito à restituição dos valores pagos em duplicidade pela servidora por um únicos serviço prestado pelo IPSEMG. É o relatório. Decido. O apelo nobre não merece ser conhecido. Inicialmente é necessário asseverar que não se conhece de Recurso Especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Em relação à alegada violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, consigna-se que não é cabível a interposição de recurso especial por violação a princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Em relação aos dispositivos legais, a Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos do voto condutor do acórdão (fls. 103-112): Revelam os autos que Maria Geracina Figueiredo Lucchesi ajuizou ação de repetição de indébito em face do Estado de Minas Geais e do Ipsemg, pretendendo a suspensão dos descontos referentes à contribuição para o custeio de saúde de um dos cargos por ela ocupados, com a conseqüente restituição dos valores indevidamente descontados, pedido julgado improcedente pelo magistrado singular, o que motivou a presente irresignação. Inicialmente, com relação à competência para a instituição de contribuição para financiamento do sistema de saúde, prevê o artigo 149 da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União (redação dada pela EC 42/03". Assim, importante estabelecer que a nova redação do §1º do citado dispositivo constitucional espancou qualquer dúvida ainda existente a respeito da competência privativa da União para a instituição de contribuição destinada custeio da saúde, lecionando a esse respeito LEANDRO PAULSEN: "A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Município para a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na Constituição Federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do Capítulo que trata da Seguridade Social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita á manutenção do regime previdenciário" (Direito Tributário: Constituição e Código tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 2005, págs. 169/170). Contudo, entendo que mesmo sob a égide da redação original do §1º do artigo 149 da CR/1988, o Estado não detinha competência para instituir contribuição com vista ao custeio da assistência à saúde do servidor, uma vez que, tratando-se de regra de exceção, o referido dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Por conseguinte, tenho entendimento no sentido de que se apresenta inconstitucional o caráter compulsório da cobrança da contribuição para custeio da saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais, como já decidido pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, que pronunciou a respeito da inconstitucionalidade do artigo 85, §4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02, constando da ementa do julgado que: "Incidente de inconstitucionalidade. Preliminar de não conhecimento. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Observância obrigatória na hipótese de proclamação de ilegitimidade constitucional de atos do Poder Público pelos tribunais. Preliminar rejeitada. Artigo 85, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02. Contribuição para custeio do sistema de saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais. Caráter compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada" (Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.05.426852-9/000, Relator Des. HERCULANO RODRIGUES, j. 22/03/2006, publicado em 17/05/2006). Lado outro, não obstante a inconstitucionalidade da compulsoriedade da cobrança da contribuição instituída pelo Estado de Minas Gerais para o custeio da saúde, é de se ter em conta que, embora o artigo 186 da CEMVG garanta assistência gratuita à saúde, através do SUS, há o regime especial prestado pelo IPSEMG aos seus segurados, que depende de prévia contribuição para a concessão ou manutenção do benefício ou vantagem, respeitando-se o caráter contraprestacional do sistema, através do qual é garantido ao servidor, ainda que inativo, a assistência médica, hospitalar, social, odontológica e farmacêutica. Com efeito, certo" é que os servidores que se manifestarem quanto à continuidade da prestação dos serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares do IPSEMG deverão arcar com o desconto, em face do caráter contraprestacional do sistema. Posto isto, resta apreciar o assertiva da autora deque para usufruir dos serviços médicos e hospitalares do IPSEMG bastaria o desconto sobre a remuneração percebida em um dos cargos que exerce, pelo que pretendeu a suspensão parcial do desconto, pretendendo, ainda, a restituição do valor descontado em relação a um dos cargos. A esse respeito, já me manifestei como Revisora no julgamento da Apelação Cível n.0 1.0024.08.005663-3/002, em16/07/2009, acompanhando o voto proferido pelo em. Relator Des. EDGARD PENNA AMORIM, no sentido de que "a base de cálculo da contribuição para custeio de saúde prevista no ard. 85 da Lei Complementar Estadual n. 64/2002 coincide com a renda ou proventos auferidos globalmente pelo servidor, não havendo como discriminar os referidos valores em relação a um dos cargos do servidor, para fins de suspensão "parcial da incidência, com manutenção da prestação dos benefício pelo Instituto de Previdência". Nesse aspecto, prevê o artigo 85 da Lei Complementar n.º 64/2002 que: "Art. 85 - O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta Lei Complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.) (Vide art. 7 da Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.) §1º - O benefício a que se refere o caput deste artigo será custeado por meio do pagamento de contribuição, cuja alíquota será de 3,2% (três vírgula dois por cento), descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, até o limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual, não podendo ser inferior a R$30,00 (trinta reais), que serão reajustados nos mesmos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. §2º - O piso mínimo de contribuição estabelecido no § 1º não se aplica ao servidor que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao montante estabelecido no art. 13 da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aplicando-se nesse caso a alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento). §3º - A contribuição referida no § 1º será acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração de contribuição ou dos proventos sobre o valor que exceder o limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual. §4º - O Tesouro do Estado contribuirá com a alíquota de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração do servidor, até o limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual. §5º - A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para pagamento da folha de servidores públicos do Estado. §6º - A assistência a que se refere o caput deste artigo será prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos contribuintes e seus dependentes, mediante a comprovação do desconto no contracheque do último mês recebido ou do pagamento da contribuição diretamente ao IPSEMG até o último dia útil do respectivo mês, nos termos do regulamento. §7º - O disposto neste artigo, à exceção do § 4º, aplica-se às pensões concedidas após a publicação desta Lei Complementar. §8º - Fica o IPSEMG autorizado a celebrar convênio de assistência à saúde com instituições públicas estaduais. §9º - A prestação da assistência a que se refere o caput deste artigo fica limitada aos segurados mencionados nos arts. 3º e 79, bem como aos incluídos na forma do § 8º deste artigo, ficando facultado ao IPSEMG celebrar convênios de assistência à saúde com os municípios, mediante contribuição a ser calculada atuarialmente, garantia de adimplência e outras condições definidas em regulamento. §10 - O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao servidor, ao inativo e ao pensionista cuja vinculação ao serviço público estadual tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001. §11 - Os que perderam a condição de dependente dos segurados, bem como os pais destes, poderão continuar com o direito à assistência referida no caput deste artigo, mediante opção formal, desde que já tenha ocorrido o pagamento da contribuição relativa à alíquota de 2,8% (dois vírgula oito por cento), observado o limite mínimo de contribuição de R$78,00 (setenta e oito reais) por beneficiário, que serão reajustados nos mesmos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual" (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/7/2003.). Deste modo, para que o segurado tenha direito aos benefícios do sistema de saúde gerido pelo Ipsemg, em face do seu caráter contraprestacional, imprescindível a contribuição para o devido custeio, que, segundo o mencionado artigo 85, incide sobre o total da remuneração do servidor público estadual. Não se olvida que na hipótese de a autora exercer apenas um cargo de professora (fl. 19), através de uma menor parcela de contraprestação, teria direito aos serviços médicos e hospitalares do Ipsemg; no entanto, ainda que perceba a requerente remuneração pelo exercício de mais de um cargo, a lei prevê a incidência do percentual de 3,2% sobre a remuneração global - base de cálculo, até o limite de vinte vezes do valor do vencimento mínimo estadual, sem que isso signifique bis in idem. Portanto, como bem consignou o magistrado singular "o valor que se desconta da autora para custeio da assistência médica do Ipsemg não é superior, senão idêntico ao que paga a esse título um outro servidor qualquer, ocupante de um único cargo, que receba nesse cargo quantia correspondente ao que a autora recebe por dois cargos. E não é consentâneo com o princípio da isonomia permitir à autora, tão-só por ser titular de dois cargos, usufruir da assistência médica do Ipsemg pagando menos do que paga para tanto aquele outro servidor, aqui considerado hipoteticamente" (fl. 56). .. Destarte, entendo ser impossível a restituição dos valores relativos aos descontos realizados para o custeio da saúde, seja porque no caso em espeque, em que a autora pretende a manutenção dos serviços médicos hospitalares prestados pelo Ipsemg, foi reconhecida a legalidade dos descontos na remuneração global, seja porque a requerente, antes do ajuizamento da presente demanda, não se opôs ao pagamento da contribuição de assistência à saúde, mormente por não ter havido, in casu, qualquer comprovação de que jamais se utilizou dos serviços. Com tais considerações, nego provimento ao recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação do art. 876 do Código Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as questões foram decididas pelo acórdão recorrido a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, qual seja, a Lei Complementar n. 64/2002, assim como a Constituição do Estado de Minas Gerais. Verifica-se que é imprescindível a análise de legislação local para discutir a respeito da viabilidade do acolhimento da tese exposta pela ora recorrente. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão, na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, in verbis: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Re gimento Interno do STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO A CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 876 DO CC/2002. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.