REsp 1393215 - DECISAO

REsp 1393215 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre termo inicial da repetição do indébito (Súmula 282/STF) e porque a análise do termo final da devolução demandaria interpretação de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF); o...

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Parties
Recorrente: Geraldo de Aquino Figueiredo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Custeio Da Saúde, Repetição De Indébito, Inconstitucionalidade, Prescrição, Recursos Repetitivos Tema 588/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição Para Custeio Da Saúde Repetição De Indébito Inconstitucionalidade Prescrição Recursos Repetitivos Tema 588/stj

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Parties

Geraldo de Aquino Figueiredo e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é devida a restituição das contribuições descontadas compulsoriamente
  2. 2 qual o termo inicial e final da repetição do indébito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre termo inicial da repetição do indébito (Súmula 282/STF) e porque a análise do termo final da devolução demandaria interpretação de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF); o Tribunal de origem, ademais, já fixou o termo final na Instrução Normativa n. 02/2010, situando o fim da repetição em abril de 2010.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.