REsp 1379518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOLORES FERNANDES CARDOSO PEREIRA e OUTROS, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS - DESCONTO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO - REPETIÇÃO - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE - OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DA MODIFICAÇÃO PELA LC 121/2011 - SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A redação original do art. 85 da Lei Complementar estadual n. 64/2002 dispunha expressamente que a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de saúde seria a remuneração global auferida pelo servidor. 2. Esta previsão legitimava, portanto, o desconto sobre o somatório dos dois cargos então ocupados. 3. As modificações impostas pela noval LCE 121/2011 não retroagem para alcançar descontos feitos sob a égide da norma anterior. 4. Sentença reformada, no reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, os recorrentes, apontando violação dos arts. 165 e 167 do CTN, sustentam que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio da saúde prevista na LCE n. 64/2002, em face de sua cobrança compulsória, impõe a devolução dos valores recolhidos a esse título. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Feita essa consideração, verifico que o presente recurso especial não supera o juízo de admissibilidade. Isso porque a tese recursal nele apresentada, de que a reconhecida inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de custeio à saúde ensejaria o direito à repetição de todos os valores recolhidos a esse título, está dissociada da questão efetivamente decidida no acórdão recorrido, relativa à base de cálculo dessa contribuição para servidor ocupante de dois cargos. Essa deficiência na irresignação recursal enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA