AREsp 2092860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DA GLÓRIA ABREU CUNHA contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado em face do acórdão prolatado, em juízo de retratação, na apelação n. 0002132-98.2021.8.03.0013, assim ementado (fls. 143): EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR - AVERIGUAÇÃO - DESCONTO NO CONTRACHEQUE REALIZADO APÓS MAIO DE 2010 OPÇÃO PELA VOLUNTÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No julgamento da ADI no 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição cobrada pelo lpsemg, para fins de custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais, e, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo a impossibilidade de repetição dos recolhimentos realizados até a data do referido julgamento da ADI, ou seja, 14/04/2010. Adequando à aludida decisão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 588 (REsp nº 1.348.679/MG), reconheceu que a relação firmada entre o estado e o servidor seria contratual e, assim, decidiu ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao custeio de saúde, a partir de 1410412010, desde que o servidor não tenha aderido voluntariamente ao serviço de saúde de forma expressa ou tácita. Na hipótese de ser constatado, pelo(s) contracheque(s) coligido(s) aos autos, que o servidor, após maio de 2010, optou por permanecer conveniado, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ, é de ser reconhecida a improcedência do pedido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 159-166). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, no qual alega, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 373, inciso II; 489, § 1º, incisos IV e V; e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma: (a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem deixara de se manifestar quanto à ausência de prova de sua adesão voluntária ao convênio; e (b) que os recorridos não se desincumbiram de comprovar a adesão voluntária da recorrente ao convênio, tendo em vista que "após a declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição, os réus não disponibilizaram informações acerca da facultatividade do pagamento, tampouco oportunizaram a exclusão do convênio" (fl. 175). A insurgência foi inadmitida na origem (fls. 305-307), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 310-314). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, além de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se, inicialmente, que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à devolução dos valores pagos a título de contribuição para custeio de serviços de saúde no julgamento da apelação, em juízo de retratação, após a definição do Tema n. 588/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (fls. 142-147). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa ao ônus da prova, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, ao decidir sobre a permanência da parte de forma voluntária ao convênio, desautorizando a devolução dos valores pagos a título de contribuição para custeio do serviço de saúde, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, declinou os seguintes fundamentos (fl. 146): No presente caso, a parte autora pretende a restituição dos valores compulsoriamente descontados a titulo de contribuição ao custeio de saúde. Como visto, no julgamento do referido paradigma, restou assentada a tese no sentido de ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao custeio de saúde, a partir de 1410412010, desde que o servidor não tenha aderido voluntariamente ao serviço de saúde de forma expressa ou tácita. ln casu, verifico que embora não conste manifestação expressa de vontade na inicial, há contracheque informando que, após maio de 2010, a parte autora optou por permanecer voluntariamente conveniada, situação esta que, per si, desautorizada o acolhimento do pedido de devolução. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não houve comprovação da adesão voluntária da autora ao convênio - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, em conformidade ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conheci mento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 56), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem- se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ADESÃO VOLUNTÁRIA AOS SISTEMA CONTRIBUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JUDICIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.