REsp 1538516 - DECISAO

REsp 1538516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça Comum, que a FAAP é legítima para receber as contribuições previstas no art. 57 da Lei nº 9.615/98 e...

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Parties
Recorrente: Brasiliense Futebol Clube; Recorrida: FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Parafiscal, Competência Da Justiça, Correção Monetária, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Inconstitucionalidade De Lei, Aplicação Da Taxa SELIC, Órgão Arrecadador E Repasse
Direito Tributário Direito Desportivo Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Parafiscal Competência Da Justiça Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

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Parties

Brasiliense Futebol Clube

Recorrente

FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a cobrança da contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615/98
  2. 2 ilegitimidade da FAAP para cobrar a contribuição
  3. 3 constitucionalidade do art. 57 da Lei 9.615/98 e exigência de lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça Comum, que a FAAP é legítima para receber as contribuições previstas no art. 57 da Lei nº 9.615/98 e que as planilhas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar o direito da autora, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial. Ademais, decidiu-se que os juros moratórios devem ser contados à razão de 1% ao mês a partir da citação (art.406 CC e art.161, §1º CTN) e que a correção monetária incide desde o inadimplemento, pelo INPC, não...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.