REsp 1893982 - DECISAO

REsp 1893982 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual devido à necessidade de retorno dos autos à instância ordinária em razão do Tema 20 do STF, impedindo o processamento imediato do recurso especial.

Parties
Agravante: World Bleu Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Autos Retornam À Instância Ordinária Em Razão Do Tema 20 Do STF
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Contribuição Parafiscal, SENAI, Contribuição Adicional, Base De Cálculo Da Contribuição, Rubricas Indenizatórias, Multa Moratória, Ônus Sucumbenciais, Prova De Aplicação De Recursos
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Parafiscal SENAI Contribuição Adicional Base De Cálculo Da Contribuição Rubricas Indenizatórias +3 more

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Parties

World Bleu Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Prejudicado; Autos Retornam À Instância Ordinária Em Razão Do Tema 20 Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição adicional do SENAI e critério de verificação do número de empregados (mais de 500)
  2. 2 inclusão ou exclusão de determinadas verbas (auxílio-doença primeiros 15 dias, auxílio-acidente, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, prêmio educação, prêmio assiduidade, auxílio creche, adicional de férias, adicional de tempo de serviço) na base de cálculo
  3. 3 previsão legal para cobrança de multa moratória

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual devido à necessidade de retorno dos autos à instância ordinária em razão do Tema 20 do STF, impedindo o processamento imediato do recurso especial.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária em razão do Tema 20 do STF
  • Publique-se