REsp 2140162 - DECISAO

REsp 2140162 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema ao Tema 1.275/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que aquele juízo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese por este Superior Tribunal, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A.; Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Contribuição Parafiscal, Sistema "s", Contribuição Adicional (art. 6º, Decreto Lei N. 4.048/42), Multa Moratória, Atualização Pela Taxa SELIC, Afetação Ao Tema 1.275/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Parafiscal Sistema "s" Contribuição Adicional (art. 6º, Decreto Lei N. 4.048/42) Multa Moratória Atualização Pela Taxa SELIC +2 more

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Parties

INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A.

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança de contribuição e do adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Legalidade da imposição de multa moratória na ausência de previsão legal (art. 97, V, do CTN)
  3. 3 Atualização dos créditos do Sistema 'S' pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema ao Tema 1.275/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que aquele juízo proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese por este Superior Tribunal, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgou prejudicados os recursos
  • Determinou a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem