AREsp 2342861 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; declarou-se também a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Parafiscal, Convênio De Arrecadação Direta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Do Repasse Pela Receita Federal, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Contribuição Parafiscal Convênio De Arrecadação Direta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação de recolhimento conforme convênio de arrecadação direta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; declarou-se também a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.