AREsp 2852919 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), somado ao entendimento pacificado de que as entidades do 'Sistema S' são...

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Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Parafiscal, Legitimidade Passiva, Assistência Litisconsorcial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Parafiscal Legitimidade Passiva Assistência Litisconsorcial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das entidades do chamado 'Sistema S' para integrar o polo passivo em demandas sobre contribuições parafiscais destinadas a terceiros
  2. 2 Possibilidade de ingresso como assistentes litisconsorciais por entidades destinatárias de contribuição
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), somado ao entendimento pacificado de que as entidades do 'Sistema S' são meros destinatários financeiros e não têm legitimidade para integrar o polo passivo em demandas que discutem a relação jurídico-tributária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.