AREsp 2577949 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada com base em normas estaduais e em matéria que exigiria reexame factual, vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; de mérito, o acórdão de origem corretamente concluiu pela legalidade e constitucionalidade da contribuição ao PROTEGE como...

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Parties
Impetrado/autoridade Coatora: Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Fundo Estadual (protege), Benefícios Fiscais (incentivo Fiscal), Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Mandado De Segurança, Controversia Sobre Exigibilidade E Constitucionalidade De Tributos
Direito Tributário Direito Constitucional Contribuição Para Fundo Estadual (protege) Benefícios Fiscais (incentivo Fiscal) Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Mandado De Segurança Controversia Sobre Exigibilidade E Constitucionalidade De Tributos

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Parties

Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de contribuição ao Fundo PROTEGE como condição para fruição de benefícios fiscais
  2. 2 necessidade de lei complementar estadual para instituição do fundo
  3. 3 possibilidade de alteração ou revogação de regimes especiais previstos em TARE

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada com base em normas estaduais e em matéria que exigiria reexame factual, vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; de mérito, o acórdão de origem corretamente concluiu pela legalidade e constitucionalidade da contribuição ao PROTEGE como condição para fruição de incentivos fiscais, bem como pela possibilidade prevista no TARE de alteração/denúncia do regime especial, não havendo direito líquido e certo da apelante à manutenção dos benefícios sem pagamento da contribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial