REsp 1960900 - DECISAO

REsp 1960900 - DECISAO

Por entender que o Tema 1093/STJ firmou a tese de vedação do creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do exame até que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, aplicando-se, após publicação, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Para O Pis/pasep, COFINS, Componentes Do Custo De Aquisição, Tributação Monofásica, Frete E Seguro, Recursos Repetitivos (tema 1093/stj), Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Para O Pis/pasep COFINS Componentes Do Custo De Aquisição Tributação Monofásica Frete E Seguro Recursos Repetitivos (tema 1093/stj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 É vedada a constituição de créditos da PIS/PASEP e da COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica?
  2. 2 Frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, podem gerar créditos de PIS/COFINS?
  3. 3 Efeitos do julgamento como recurso repetitivo sobre recursos pendentes no tribunal de origem e procedimento a ser observado (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Por entender que o Tema 1093/STJ firmou a tese de vedação do creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do exame até que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, aplicando-se, após publicação, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.