REsp 1960900 - DECISAO
Por entender que o Tema 1093/STJ firmou a tese de vedação do creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do exame até que seja exercido o juízo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (repetitivo) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Contribuição Para O Pis/pasep, COFINS, Componentes Do Custo De Aquisição, Tributação Monofásica, Frete E Seguro, Recursos Repetitivos (tema 1093/stj), Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 É vedada a constituição de créditos da PIS/PASEP e da COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica?
- 2 Frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, podem gerar créditos de PIS/COFINS?
- 3 Efeitos do julgamento como recurso repetitivo sobre recursos pendentes no tribunal de origem e procedimento a ser observado (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)?
Ratio Decidendi
Por entender que o Tema 1093/STJ firmou a tese de vedação do creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do exame até que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, aplicando-se, após publicação, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Determino a baixa dos autos nesta Corte.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na sessão do dia 27.04.2022, este STJ julgou em sua Primeira Seção, sob a minha relatoria, o TEMA 1093/STJ através dos seguintes recursos repetitivos: REsp. n. 1.894.741-RS e REsp. n. 1.895.255-RS. Neles foi definida a seguinte tese, dentre outras: "1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)". Quando do julgamento dos aclaratórios de ambos os repetitivos, em 26.10.2022, foi esclarecido que: "os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo". O tema relacionado ao frete foi novamente julgado pela Primeira Seção deste STJ, em 28.02.2024, nos EREsp. n. 1.691.475-RJ, de relatoria do Min. Francisco Falcão, onde definido que o tema repetitivo 1093 superou o precedente REsp. n. 1.215.773-RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22.08.2012), que admitia o creditamento. Nessas condições, à primeira vista, resta firmada a jurisprudência em repetitivo para o caso. O julgamento de recurso especial como repetitivo impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Assim, por razões de economia processual, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. Observo também que após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); (ou) 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, II, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA