REsp 2194093 - DECISAO

REsp 2194093 - DECISAO

O Tribunal de origem distinguiu o precedente vinculante do STF (Tema 228), concluindo que, nas operações de venda de cigarros, a base de cálculo do PIS e da COFINS é determinada por legislação especial (preço final tabelado e coeficientes) e não presumida; assim, não estaria demonstrado pagamento a maior passível de...

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Parties
Recorrente: HERIBERTO HULSE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS E COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Tema 228 STF, Tabelamento De Preços
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Para O PIS E COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Tema 228 STF Tabelamento De Preços

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Parties

HERIBERTO HULSE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do STF (RE 596.832/RJ, Tema 228) às operações de venda de cigarros sujeitas à substituição tributária
  2. 2 Se a base de cálculo aplicada à comercialização de cigarros é presumida ou definida em razão do preço tabelado
  3. 3 Direito à repetição de indébito quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem distinguiu o precedente vinculante do STF (Tema 228), concluindo que, nas operações de venda de cigarros, a base de cálculo do PIS e da COFINS é determinada por legislação especial (preço final tabelado e coeficientes) e não presumida; assim, não estaria demonstrado pagamento a maior passível de repetição. Por envolver matéria constitucional e distinção fática não impugnada, o STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por não ser competente para reexaminar matéria constitucional tratada pelo STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC)