REsp 1939914 - DECISAO

REsp 1939914 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão/contradição invocada (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento basilar não impugnado, isto é, a interpretação do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 de que o fato gerador da retenção do PSS ocorre no pagamento do precatório/RPV, o que impede a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora; ainda, a discussão sobre o art. 49, § 1º da Lei nº 8.112/90 não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Exequentes (servidores públicos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Para O Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Juros De Mora, Precatório/rpv, Prequestionamento, Retenção Na Fonte
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Contribuição Para O Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss) Juros De Mora Precatório/rpv Prequestionamento Retenção Na Fonte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Exequentes (servidores públicos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir a contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora antes do pagamento do precatório/RPV
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e art. 49, § 1º da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Aplicação do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 quanto ao fato gerador da retenção do PSS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão/contradição invocada (art. 1.022 CPC), incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento basilar não impugnado, isto é, a interpretação do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 de que o fato gerador da retenção do PSS ocorre no pagamento do precatório/RPV, o que impede a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora; ainda, a discussão sobre o art. 49, § 1º da Lei nº 8.112/90 não foi apreciada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.