REsp 2025662 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender ser pacífica a jurisprudência do STJ que admite o enquadramento do grau de risco por decreto nos termos do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e precedentes; o reexame da valoração das provas e da alegada dissociação entre reclassificações e dados estatísticos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: PRAIA CENTRO HOTÉIS VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Contribuição Para O Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Para O Sat/rat Enquadramento Por Decreto Princípio Da Legalidade Tributária Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PRAIA CENTRO HOTÉIS VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do enquadramento por decreto para fixação da alíquota do SAT/RAT
  2. 2 possível violação do princípio da legalidade tributária pela majoração por decreto
  3. 3 uso de dados estatísticos e necessidade de prova técnica para reclassificação do grau de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender ser pacífica a jurisprudência do STJ que admite o enquadramento do grau de risco por decreto nos termos do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e precedentes; o reexame da valoração das provas e da alegada dissociação entre reclassificações e dados estatísticos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das alegações também não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).