EREsp 1274821 - DECISAO

EREsp 1274821 - DECISAO

Parties
Recorrente: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Legal Topics
Contribuição Para O Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Compensação Tributária, Limites À Compensação (leis 9.032/1995 E 9.129/1995), Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Contribuição Para O Sat/rat Enquadramento Por Decreto Compensação Tributária Limites À Compensação (leis 9.032/1995 E 9.129/1995) Prescrição +1 more

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Parties

Braskem S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e regime de apuração da contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 Competência do Poder Executivo para o enquadramento das atividades e impossibilidade de intervenção judicial para reclassificação
  3. 3 Alcance e limites da compensação tributária em razão de legislação superveniente e do regime jurídico vigente à época da propositura da ação