AREsp 1901286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação do art. 97 do CTN (norma de matriz constitucional) e apresentam óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 518), além de haver jurisprudência do STF e do STJ que admite a regulamentação por decreto dos...

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Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Para O Sat/rat, FAP, Princípio Da Legalidade, Art. 97 Do CTN, Súmula 83 Do STJ, Súmula 351 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Contribuição Para O Sat/rat FAP Princípio Da Legalidade Art. 97 Do CTN Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 do CPC e 97 do CTN
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do FAP e do enquadramento por decreto do grau de risco e da atividade preponderante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 351 e 518 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação do art. 97 do CTN (norma de matriz constitucional) e apresentam óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 518), além de haver jurisprudência do STF e do STJ que admite a regulamentação por decreto dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco para fins de RAT/SAT.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos indicados no decisum.