REsp 1923191 - DECISAO

REsp 1923191 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição para o SENAR instituída por decreto (Decreto n. 566/1992) é indevida, porque a substituição tributária só pode ser instituída por lei em sentido formal, nos termos dos arts. 121 (par. único, II) e...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para O SENAR, Substituição Tributária, Responsabilidade Pela Retenção
Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Para O SENAR Substituição Tributária Responsabilidade Pela Retenção

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição da obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural por meio de decreto (substituição tributária) e necessidade de previsão em lei formal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, da contribuição para o SENAR instituída por decreto (Decreto n. 566/1992) é indevida, porque a substituição tributária só pode ser instituída por lei em sentido formal, nos termos dos arts. 121 (par. único, II) e 128 do CTN, e o art. 30 da Lei n. 8.212/1991 não torna aplicável a sub-rogação para a contribuição do SENAR instituída por decreto; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.