REsp 1382505 - DECISAO

REsp 1382505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente examinados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão (restituição somente desde a citação), fundamentos suficientes para manter a decisão, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA; Recorrente: ORMEZINDA DO CARMO ALVES DOS SANTOS; Recorrente: JANE CAIXETA VELOSO; Recorrente: CINELANDIA INEZ MENDES; Recorrente: MÁRCIA MARIA XAVIER METZKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Por Fundamento Autônomo Não Impugnado
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Para O Custeio Da Saúde, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Administrativo Previdenciário Processual Civil Contribuição Para O Custeio Da Saúde Repetição Do Indébito Prequestionamento Fundamento Autônomo Não Impugnado

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Recorrente

ORMEZINDA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

JANE CAIXETA VELOSO

Recorrente

CINELANDIA INEZ MENDES

Recorrente

MÁRCIA MARIA XAVIER METZKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Por Fundamento Autônomo Não Impugnado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento referente aos arts. 165 do CTN e 876 do CC
  2. 2 termo inicial da repetição de indébito (data da citação vs. vigência da lei)
  3. 3 subsistência de fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram previamente examinados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão (restituição somente desde a citação), fundamentos suficientes para manter a decisão, nos termos das súmulas aplicáveis e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.