AREsp 2892478 - DECISAO

AREsp 2892478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a matéria exigia reexame de fatos e provas não possíveis sem dilação probatória (distinção entre atividade rural da pessoa física e da empresa criada em 2021), situação incompatível com o mandado de segurança, que exige direito líquido e certo;...

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Parties
Agravante/impetrante: CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR; Recorrida/impugnada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial; Origem: Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuição Para O Salário Educação, Mandado De Segurança, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Tributário Processual Civil Contribuição Para O Salário Educação Mandado De Segurança Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Súmula 7/stj Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E, Na Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial; Origem: Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física que é sócio de pessoa jurídica deve ser sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir questão que demanda dilação probatória sobre atividade pessoal vs. atividade da empresa
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto às alegações do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a matéria exigia reexame de fatos e provas não possíveis sem dilação probatória (distinção entre atividade rural da pessoa física e da empresa criada em 2021), situação incompatível com o mandado de segurança, que exige direito líquido e certo; assim, o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual lhe foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial