AREsp 2468951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem entendeu que a prova pericial não era necessária naquele momento e adotou medida menos gravosa (solicitar apresentação dos valores das contribuições), cabendo eventual perícia na liquidação com rateio de custos conforme art. 95 do CPC.

Parties
Agravante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Patronal, Perícia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Planos De Saúde Processo Civil Contribuição Patronal Perícia Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia para apuração de contribuição patronal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de liquidação/incidente para apuração de mensalidade nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem entendeu que a prova pericial não era necessária naquele momento e adotou medida menos gravosa (solicitar apresentação dos valores das contribuições), cabendo eventual perícia na liquidação com rateio de custos conforme art. 95 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno