AREsp 2851572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIILRAT e contribuições a terceiros
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação dos recursos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.342), realize o juízo de adequação
• Suspensão da tramitação dos recursos que tratem da matéria afetada (Tema 1.342)