AREsp 2795085 - DECISAO

AREsp 2795085 - DECISAO

Por afetamento do Tema 1.342/STJ e para evitar decisões conflitantes, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: EXCELSIOR ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 452-456 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que o tribunal de origem, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão paradigma, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Contribuição Patronal, Incidência Sobre Contrato De Aprendizagem, Recursos Repetitivos (tema 1.342/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Contribuição Patronal Incidência Sobre Contrato De Aprendizagem Recursos Repetitivos (tema 1.342/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXCELSIOR ALIMENTOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.342/STJ) e suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC para juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetamento do Tema 1.342/STJ e para evitar decisões conflitantes, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 452-456 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que o tribunal de origem, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão paradigma, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 452-456
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior