AREsp 1328728 - DECISAO

AREsp 1328728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a insurgência pretende o revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) — o Tribunal de origem já apurou que a contribuição fora recolhida a 22,5% e que, segundo o regime anterior acrescido pelo Decreto-lei nº 2.318/1986, deveria ter sido 20,7%, resultando em diferença de 1,8% — e porque questões relativas à revogação normativa e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apresentam contornos constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, aplicou-se o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à vigência da majoração.

Parties
Agravante/recorrente: ESCRITÓRIO LEVY CORRETORA DE CAMBIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Patronal, Restituição De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação Legislativa, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Patronal Restituição De Tributos Admissibilidade De Recurso Especial Revogação Legislativa Anterioridade Nonagesimal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESCRITÓRIO LEVY CORRETORA DE CAMBIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valor da restituição (1,8% vs 10%) decorrente da majoração de alíquota e do regime anterior à Lei 7.787/1989
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de norma superveniente diante do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que a insurgência pretende o revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) — o Tribunal de origem já apurou que a contribuição fora recolhida a 22,5% e que, segundo o regime anterior acrescido pelo Decreto-lei nº 2.318/1986, deveria ter sido 20,7%, resultando em diferença de 1,8% — e porque questões relativas à revogação normativa e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apresentam contornos constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, aplicou-se o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à vigência da majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.