REsp 1954722 - DECISAO

REsp 1954722 - DECISAO

Por prevalecer, na Primeira Seção do STJ, a jurisprudência segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional (AgInt no REsp 1836748/RS), deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Compensação Tributária, Juros Moratórios
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Compensação Tributária Juros Moratórios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 natureza indenizatória versus salarial de diversas verbas (aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais)
  3. 3 regras e momento para compensação do indébito

Ratio Decidendi

Por prevalecer, na Primeira Seção do STJ, a jurisprudência segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional (AgInt no REsp 1836748/RS), deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.