REsp 2081734 - DECISAO

REsp 2081734 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o menor aprendiz é segurado obrigatório e não se beneficia da isenção do DL 2.318/86), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Decreto Lei 2.318/1986, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Decreto Lei 2.318/1986 Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.318/86 ao menor aprendiz e incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o menor aprendiz é segurado obrigatório e não se beneficia da isenção do DL 2.318/86), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.