REsp 2123939 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de obras de engenharia em geral (fato que enquadra a exceção do art.18, §5º-C da LC 123/2006), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a retenção de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Simples Nacional, Retenção Pelo Tomador De Serviço, Obras De Engenharia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art.31 da Lei 8.212/91 às empresas optantes pelo Simples Nacional
- 2 Exceção prevista no art.18, §5º-C da Lei Complementar 123/2006 para atividades de obras de engenharia em geral
- 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de obras de engenharia em geral (fato que enquadra a exceção do art.18, §5º-C da LC 123/2006), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a retenção de 11% pelo tomador foi considerada legítima no caso concreto.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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