REsp 2144177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fls. 370-371): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA: ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO MATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E SIMILARES. AUXÍLIO TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a titulo de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a titulo de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a titulo de salário-educação (auxilio-educação) (STJ, AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). 3. O adicional noturno possui caráter salarial, conforme art. 7, IX, da CF/88. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O STJ vem afirmando a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno (AgRg no AI 1330045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, ia Turma, DJE 25/11/2010). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. No mesmo sentido, sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea ib" do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP n. 1.596-14 na Lei n. 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos artigos 143 e 144 da CLT, não integra o salário-de-contribuição. Precedentes. 6. Sobre as despesas médico-hospitalares e similares também não deve incidir contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 28, §9º, q, da Lei 8.212/91. Nesse sentido: TRF 3a Região, Décima Primeira Turma, AMS 0004247-52.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 24/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2015. 7. Sobre o 13º salário (gratificação natalina) incide contribuição previdenciária. A Súmula nº 688 do STF consigna essa conclusão: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp 1066682/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJE 01/02/2010). 8. Ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte. 9. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. 10. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 11. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 12. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 13. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados às fls. 379-386. O recorrente alega violação do artigo 475 do CPC/1973, ao argumento, à fl. 400, de que o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-educação e auxílio-transporte, matéria que nitidamente não pode ser considerada questão de ordem pública cognoscível de ofício, implica no agravamento da condenação imposta à União, sem recurso válido da parte contrária, e, portanto, caracteriza ofensa ao princípio da non reformatio in pejus e ao art. 475 do Código de Processo Civil/1973. Os autos retornaram a turma julgadora para eventual juízo de retratação frente ao Tema 985 do STF, o qual foi efetuado, nos seguintes termos (fl. 460): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃOPARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985),submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previstono art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebidopelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuiçãoprevidenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 476-481. Parecer do MPF, às fls. 496-500, pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 475 do CPC/73 (e a tese a ele vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Além disso, não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do art. 475 do CPC/73, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese defendida pelo recorrente de reformatio in pejus e, com isso, infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 45/STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARTIGO 475 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. É inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação da Súmula 45 do STJ, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, além de que a alegação de ofensa ao artigo 475 do CPC, por si só, não tem o condão sustentar a tese defendida pelo recorrente de reformatio in pejus (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.361.644/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 25/9/2012.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.