REsp 2092925 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no STJ (Súmula n. 7/STJ) e, quanto às alegadas violações a outros dispositivos federais, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado tais normas,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Salário De Contribuição, Previdência Complementar, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Salário De Contribuição Previdência Complementar Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea p, da Lei n. 8.212/1991 quanto à previdência complementar ofertada à totalidade dos empregados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não demonstrada de forma clara e precisa a violação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no STJ (Súmula n. 7/STJ) e, quanto às alegadas violações a outros dispositivos federais, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado tais normas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.