REsp 2091337 - DECISAO

REsp 2091337 - DECISAO

O STJ concluiu pela ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo aplicou retroativamente a Resolução CNPS nº 1.316/2010 sem que tal aplicação tivesse sido suscitada pelas partes e sem esclarecer a compatibilidade dessa retroação com o art. 106 do CTN; por isso deu provimento...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TELEPERFORMANCE CRM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Sat/rat, Aplicação Retroativa De Norma Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 106 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Resolução CNPS Nº 1.316/2010, Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Previdenciária Sat/rat Aplicação Retroativa De Norma Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 106 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Resolução CNPS Nº 1.316/2010 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TELEPERFORMANCE CRM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal a quo poderia aplicar retroativamente a Resolução CNPS nº 1.316/2010 ao período de janeiro a agosto de 2010
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação e omissão apta a alterar o resultado do julgamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a aplicação retroativa da norma mais benéfica é autorizada pelo art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo aplicou retroativamente a Resolução CNPS nº 1.316/2010 sem que tal aplicação tivesse sido suscitada pelas partes e sem esclarecer a compatibilidade dessa retroação com o art. 106 do CTN; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo