PUIL 4887 - DECISAO

DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por FRANCISCO PIRES LEITE, em 9/12/2024, visando reformar o acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará, publicado na vigência do CPC/2015 e que se encontra assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 13.954/2019. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC. TEMA 1177 (REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO PARADIGMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 COM BASE NA LEI FEDERAL 13.954/2019. PROMULGAÇÃO DE LEI ESTADUAL 18.277/2022 FIXANDO ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 18.277/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No pedido de uniformização de interpretação de lei, o autor desta ação de repetição de indébito suscitou divergência jurisprudencial com decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará, bem como do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, e, ao final, pugnou pela reforma do acórdão recorrido, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial. É o relatório. Passo a decidir. O presente pedido de uniformização de interpretação de lei não deve ser conhecido. Segundo a jurisprudência deste STJ, o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de lei federal, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de controvérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que a controvérsia gravita em torno do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei federal 13.954/2019, bem como da exegese da Lei estadual 18.277/2022. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL E NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de lei federal, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de controvérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu pedido, a Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021, ambas do Estado de São Paulo, e apontou, ainda, divergência na interpretação do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no PUIL 4.039/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025). Ademais, para viabilizar o conhecimento da pretensão da parte que instaura o pedido de uniformização de interpretação de lei, necessária tanto a comprovação quanto a demonstração da alegada divergência, mediante o devido cotejo analítico, o que não ocorreu nos presentes autos, em que o autor da ação não comprovou, tampouco demonstrou a suscitada divergência jurisprudencial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de efetivo debate pela origem da matéria objeto do pedido de uniformização impede o reconhecimento de seu prequestionamento. 2. Ausentes os inteiros teores dos julgados de turmas recursais tidos como divergentes, é inviável a análise do pedido de uniformização, pela falta de demonstração adequada do dissídio. 3. Agravo interno desprovido (AgInt na TutPrv no PUIL 1.577/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização. Intimem-se. EMENTA