REsp 2191694 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.342) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do contrato de aprendizagem
2. 2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem (empregado vs menor assistido)
3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O contrato de aprendizagem é vínculo de emprego nos termos do art. 428 da CLT, de modo que as contraprestações pagas ao aprendiz são remunerações de empregado; por força do art. 22 da Lei n. 8.212/1991 tais remunerações integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da GIIL-RAT e das contribuições a terceiros; o art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 trata de menor assistido e não se confunde com o contrato de aprendizagem, não havendo isenção aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

• Negado provimento ao recurso especial interposto por CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA
• Adoção da tese repetitiva (Tema 1.342): "A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das...