REsp 2146117 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, A TERCEIROS E RAT. MENOR APRENDIZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices que levaram ao não conhecimento do recurso especial nesta Corte, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo interno. 3. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do apelo nobre, incide a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por BECHARA SULEIMAN & CIA LTDA., METAL COMERCIO LTDA., COMERCIAL ROMA LTDA. e COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA., contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 395): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, A TERCEIROS E RAT. MENOR APRENDIZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelas ora Agravantes, por meio do qual se insurgiram "contra a cobrança de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuição de terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes integrantes do seu corpo laboral" (fl. 107). Denegada a segurança em primeiro grau de jurisdição (fls. 107-111), as Impetrantes apelaram ao Tribunal regional, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 184): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. MENOR ASSISTIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. (COTA PATRONAL E RAT). CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA DO TRF5. 1. Apelação voltada a reformar sentença que denegou a segurança consistente em excluir os valores pagos aos jovens aprendizes da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e da Contribuição de Terceiros e assegurar aos impetrantes a compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente. 2. A regra do art. 4º, § 4º, do DL 2318/86, que possibilita a isenção às empresas dos encargos previdenciários relativos aos valores pagos aos menores assistidos que lhe prestam serviço, não ofende o disposto no art. 227, § 3º e II, da CF/88 e no art. 65 do ECA, tendo em vista que o trabalho do "menor assistido" não se confunde com o do "menor aprendiz" e do "menor empregado", aos quais são assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas. 3. Esta e. 6ª Turma, na Apelação Cível 08052845520224058100, julgada em 29/11/2022, já decidiu que "a regra do art. 4º, § 4º, do DL 2318/86, que possibilita a isenção às empresas dos encargos previdenciários relativos aos valores pagos aos menores assistidos que lhe prestam serviço, não ofende o disposto no art. 227, § 3º e II, da CF/88 e no art. 65 do ECA, tendo em vista que o trabalho do "menor assistido" não se confunde com o do "menor aprendiz" e do "menor empregado", aos quais são assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas". 4. É legítima a inclusão na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, GIILRAT e da Contribuição de Terceiros, dos valores pagos ao "Menor Aprendiz", não se configurando hipótese de isenção. 5. Nos termos do art. 111 do CTN, regras relativas à outorga de isenção devem ser interpretadas restritivamente. 6. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 235-238). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, as Recorrentes apontaram violação dos arts. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 e 4º, § 4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986, sustentando, em síntese, que seria incabível a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuição social de terceiros sobre os valores gastos com os jovens aprendizes. Afirmaram haver equívoco na equiparação do contrato de aprendizagem com um contrato de trabalho, pois não haveria relação de emprego entre as empresas e os jovens aprendizes. Sustentaram que o montante gasto com jovens aprendizes não poderia sofrer tributação em razão da isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-lei n. 2.318/1986, ressaltando não existir "divergência entre as figuras de "menor assistido" e "jovem aprendiz". Essa distinção é meramente terminológica, uma vez que esses termos se referem à mesma figura/mesma contratação, que visa o acesso do menor/jovem à escola e sua inserção no mercado" (fl. 288). Contrarrazões às fls. 316-333. O recurso especial foi admitido na origem (fl. 352). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 387-392). Em decisão de fls. 395-403, não conheci do apelo nobre. Daí o presente agravo regimental, em que as Agravantes sustentam, de início, que a matéria estaria prequestionada, ainda que implicitamente. Afirmam que a Súmula n. 283/STF não incidiria no caso em tela, pois a "distinção entre o "menor assistido" e o "menor aprendiz" é questão menor, lateral, conforme inclusive reconhecido pela própria decisão. Ela não constitui aspecto autônomo" (fl. 409). No mais, argumentam que a Súmula n. 284/STF também seria inaplicável, pois "as razões recursais estão suficientemente expostas e ligadas de forma expressa aos dispositivos legais apontados como violados" (fl. 410). Requerem, não havendo a reconsideração da decisão agravada, o provimento ao agravo interno pelo Colegiado a fim de que seja conhecido e provido o apelo nobre. A Agravada não apresentou contrarrazões (fl. 421). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, A TERCEIROS E RAT. MENOR APRENDIZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices que levaram ao não conhecimento do recurso especial nesta Corte, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo interno. 3. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do apelo nobre, incide a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso é manifestamente incognoscível. De início, esclareço que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A decisão ora agravada não conheceu do apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: (i) "o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a suposta ofensa ao art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, motivo pelo qual, no ponto, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ" (fl. 397); (ii) "os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial (arts. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 e 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n. 2.318/1986) não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem nenhuma referência que possa amparar a tese recursal, .. o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (fl. 398); (iii) "o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional" (fl. 402), e; (iv) um dos fundamentos "do qual se valeu o Tribunal local para rejeitar a pretensão das Impetrantes, não foi impugnado nas razões de recurso especial, que não declinaram argumentos para infirmar a conclusão quanto à previsão legal e constitucional de direitos previdenciários aos aprendizes e quanto à respectiva necessidade de pagamento de contribuição previdenciária para a garantia de tais direitos, dado o caráter contributivo do RGPS" (fls. 402-403). No entanto, a Recorrente não impugnou, concretamente, os referidos fundamentos, conforme preconiza o princípio da dialeticidade recursal. Com relação ao item iii (natureza constitucional dos fundamentos que amparam o aresto de origem e impossibilidade da revisão deste em recurso especial), a Agravante silenciou, completamente, o que, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento do recurso. É que, embora em agravo interno seja admissível a impugnação parcial da decisão agravada, tal possibilidade apenas se faz presente quando há capítulos autônomos no decisum recorrido. Nessa hipótese, não havendo insurgência contra determinado capítulo, sobre ele recairá a preclusão e o exame do recurso prosseguirá quanto aos demais. No entanto, essa possibilidade não ocorre na ausência de capítulos autônomos, tal como ocorre no presente caso, em que quatro óbices impediram o exame do recurso especial em sua integralidade. Dessa forma, a ausência de impugnação contra quaisquer deles torna incognoscível o agravo interno, pois é dever da parte impugnar, concretamente, todos os fundamentos que sustentam a decisão agravada referentes ao mesmo ou único capítulo. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. .. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS FUNDAMENTOS SOBREPOSTOS DO MESMO CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. Assim, "a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los", de modo que a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 terão incidência "nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver, na decisão agravada, capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo" (STJ, AgInt no AREsp 895.746/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016, invocado como fundamento, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP). IV. No caso, a decisão ora combatida não conheceu do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ. V. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. .. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 2.092.705/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; sem grifos no original.) De qualquer forma, a impugnação quanto aos demais óbices (itens i, ii e iv) também se mostrou genérica e inespecífica. Quanto à Súmula n. 284/STF (ii), embora as Agravantes sustentem que "as razões recursais estão suficientemente expostas e ligadas de forma expressa aos dispositivos legais apontados como violados" (fl. 410), não enfrentam os diversos julgados citados na decisão agravada, que chegaram à mesma conclusão desta em casos semelhantes, nos quais foram apontados como violados os mesmos dispositivos legais suscitados pelas Recorrentes. Não foi impugnada a ratio decidendi dos referidos julgados, tampouco demonstrada a inaplicabilidades destes ao caso em tela. De outro vértice, com relação à Súmula n. 283/STF (iv), concluí, na decisão agravada, que as razões de apelo nobre não impugnaram a conclusão da Corte de origem quanto à previsão legal e constitucional de direitos previdenciários aos aprendizes e quanto à respectiva necessidade de pagamento de contribuição previdenciária para a garantia de tais direitos, dado o caráter contributivo do RGPS. Na tentativa de afastar a incidência da referida súmula, a Agravante alega que (fls. 409-410): Essa súmula contém uma expressão que não deve ser ignorada, qual seja, o "suficiente", que qualifica o fundamento não impugnado. A distinção entre o "menor assistido" e o "menor aprendiz" é questão menor, lateral, conforme inclusive reconhecido pela própria decisão. Ela não constitui aspecto autônomo, e está albergada, inclusive, pela questão atinente à recepção do Decreto 2.318/1986 pela CF/88. Explica-se. A Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII, fala textualmente em "aprendiz". Esse, à luz da legislação pré-constitucional, é EXATAMENTE o menor assistido de que trata o Decreto-lei 2.318/1986. Logo, se reconhecida a recepção, como se defende com propriedade no recuso, automaticamente considera-se a referência ao menor assistido, constante da legislação infraconstitucional, como referência ao menor aprendiz, de assento constitucional, porque essa é a essência mesmo do fenômeno da recepção: basta lembrar que o CTN é uma lei ordinária, mas que deve ser entendida como uma Lei Complementar, já que recepcionada pela Constituição nesses termos, ou seja, nos termos de Lei Complementar. Logo, a impugnação, constante do Recurso Extraordinário, no sentido de ter havido a recepção do Decreto-lei 2.318/1986 pelo art. 7º, XXXIII da CF/88 implica, por decorrência lógica necessária, a defesa de que a figura do "menor assistido" (texto constante do Decreto-lei) é EXATAMENTE a mesma do "menor aprendiz" (texto constante da Constituição). Assim, os fundamentos do acórdão recorrido encontram-se amplamente impugnados, de forma suficiente, no recurso especial e no recurso extraordinário apresentados, motivo pelo qual ambos devem ser conhecidos e providos. No entanto, o que se considerou não impugnado não foi o suposto aspecto "menor e lateral" da distinção entre menor assistido e menor aprendiz. Em verdade, o que se decidiu foi que a conclusão do aresto de origem a respeito da previsão legal e constitucional de direitos previdenciários aos aprendizes e da respectiva necessidade de pagamento de contribuição previdenciária para a garantia de tais direitos é que não teria sido objeto de impugnação no apelo nobre, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 283/STF. Daí porque, a correta impugnação ao referido óbice demandaria a colação de trechos das razões de recurso especial em que tais fundamentos tivessem sido devidamente refutados, o que não se verifica no recurso de fls. 405-413. Outrossim, o trecho do aresto de origem, citado pelas Agravantes, na tentativa de demonstrar o prequestionamento implícito do art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 (i), em verdade, é inócuo para o fim pretendido. O referido dispositivo legal prevê que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: .. I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Eis o excerto do acórdão de origem, colacionado pelas Recorrentes, para ilustrar o suposto prequestionamento: " N ote-se que para a isenção - cuja função é retirar da hipótese de incidência do tributo determinado fato que ordinariamente nela se incluiria - é crucial a existência do menor assistido o qual não tem vinculação com a previdência social. Inexiste aqui, portanto, vínculo empregatício." (fl. 181). Evidentemente, trata-se apenas de uma passagem do aresto recorrido, em que a Corte local concluiu que a isenção, prevista no Decreto n. 2318/1986, demandaria a existência de menor assistido, que não teria vínculo com a previdência social. Não há, no referido trecho, prequestionamento algum, ainda que implícito, da norma insculpida no art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991. Sendo esta a conjuntura processual, são aplicáveis, à espécie o art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 2. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024.) 3. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024.) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que não se conhece. (AgInt no AREsp n. 2.647.438/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. II. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. III. No caso, o Agravo interno não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado" (AgRg do AREsp 392.653/PB, Rel, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014). V. Cabe destacar, também, que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). De fato, "os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 1.690.985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020). VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.111/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do recurso. .. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.579.530/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.