AREsp 1494376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CIA AGRÍCOLA SÃO CAMILO,BIOSEV BIOENERGIA S.A. (NOVA ALIANÇA AGRICOLA E COM/ LTDA),MORRO AGUDO AGRICOLA E COMERCIAL LIMITADA,ITAL AGROINDUSTRIAL LTDA (AGROPECUARIA DARIO LTDA),USINA MOEMA AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA (AGROTUR AGROPECUARIA DO RIO TURVO LTDA),JOSE FRANKIN,IRINEU PASTRE,SERGIO CARVALHO DE MORAES,VALENTIN VALLER,USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S.A.,USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL,AGROPAV AGROPECUARIA LTDA,FERNANDO LUIZ QUAGLIATO eUSINA SÃO LUIZ S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 818/819): PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOR RURAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL E URBANA.ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Mantida a ilegitimidade ativa reconhecida em relação aos agravantes Irineu Pastre e outros, Sérgio Carvalho de Moraes e Fernando Luiz Quagliato e outros, pois a prova da condição de produtores rurais se deu unicamente com base no comprovante do registro perante o então INPS, ausente qualquer prova acerca do efetivo exercício da atividade (notas fiscais comprovando a comercialização agrícola, Registro de Empregados, Guia de Recolhimento do FGTS, etc). 3. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as empresas rurais estão obrigadas a recolher contribuição previdenciária rural e urbana, relativamente aos empregados rurais e urbanos 4. A exigência da contribuição sobre a folha de salários, quanto aos empregados que não exercem atividade de natureza exclusivamente rural, está respaldada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71, pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 16/73 e pelo artigo 5º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 83081/79. 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 833/839). Nas razões de recurso especial, e-STJ fls. 868/885, os recorrentes apontam violação dos arts. 458, II, e 535, ambos do CPC/1973 (atuais arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015), ao argumento de que "têm o direitode que todos os argumentos trazidos em suas manifestações sejam apreciados". No ponto, alegam que "o v. acórdão embargado restou omisso quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação, tendo em vista a inexistência de lei em sentido estrito que estabeleça a obrigação de o empregador rural (ou agroindustrial) recolher contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência urbana", deixando de analisar a violação dosseguintes dispositivos normativos (e-STJ fls. 873/874): a) art. 5º inciso II, e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, na medida em que a exigência das referidas contribuição não decorre diretamente de previsão legal expressa em sentido estrito, contrariando o princípio da legalidade positivado no plano constitucional; b) art. 146 da Constituição Federal de 1988, porque a exigência dos tributos em questão não está previsto em lei em sentido estrito, e sim apenas em norma infra legal, o que contraria a hierarquia entre as normas jurídicas. Ademais, de acordo com o v. acórdão embargado, referidas contribuiçõesprevidenciárias teriam fundamento em lei complementar, à qual não cabe a instituição de tributos; c) art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), haja vista a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo competência atribuída pela Constituição Federal de 1988 ao Congresso Nacional; d) art. 97 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a instituição dessas referidas contribuição por meio de atos normativos infra legais, e não por lei tributária em sentido estrito, violando a estrita legalidade tributária prevista no Código Tributário Nacional; e) art. 15, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar nº 11/1971, c/c arts.4º e 69, I e V, da Lei nº 3.807/1960, na redação dada pelas Leis 5.890/73 e 6.887/80, c/c art. 1º da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto nº 89.312/1984, c/c arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, c/c o art. 5º, I da Lei nº 6.439/77, considerando-se que exigência das contribuintes previdenciárias acima mencionadas viola a sistemática de tributação, pelas contribuições previdenciárias, da atividade rural. No mérito, por entender inexistir lei em sentido estrito,pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade da exigência fiscal(contribuições sociais do produtor/empregador rural para custeio da previdência social urbana). Depois de contra-arrazoado, com relação às apontadas violações aos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem ao entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (e-STJ fl. 943). Com relação ao tema central,o recurso especial teve seu seguimento negado com base no julgamento doREsp 977.058/RS (Tema 83, Repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No presente agravo, a parte recorrente questiona a decisão agravada, reafirmando a violação dos arts. 458, II, e 535, do CPC/1973, ao argumento de que "as Agravantes têm o direito de que todos os argumentos trazidos em suas manifestações sejam apreciados" (e-STJ fl. 969). Contraminuta apresentada pela parte agravada. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.028): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADOR RURAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL E URBANA.LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Passo a decidir. Ressalto, inicialmente, que o recurso especial tem origem em mandado de segurança, cuja ordem foi denegada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 598/602). A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que havia negado seguimento ao recurso de apelação . Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 812/819): Portanto, não há nada que obste o julgamento deste feito nos termos da autorização preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, e em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais. No mérito, insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso, cujo teor transcrevo: "(..) Trata-se de recurso de apelação interposto por CIA AGRICOLA SÃO CAMILO e OUTROS contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Sr. SECRETÁRIO REGIONAL DE RECEITAS PREVIDENCIÁ RIAS DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS, objetivando afastar a incidência da contribuição social previdenciária sobre a remuneração paga aos seus empregados, (1) julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em relação aos impetrantes JOSÉ FRANKLIN, IRINEU PASTRE e OUTROS, SÉRGIO CARVALHO DE MORAES, VALENTIN VALLER e OUTROS e FERNANDO LUIZ QUAGLIATO e OUTROS, por ausência de documentos que comprovem a sua condição de empregadores rurais, e em relação a NOVA ALIANÇA AGRICOLA COMERCIAL LTDA, MORRO AGUDO AGROPECUÁRIA FLORESTAL E COMERCIAL LTDA, USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL e INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A, por ausência de cópia dos respectivos atos constitutivos, e (2), quanto aos demais, denegou a ordem, sob o fundamento de que o artigo 5º, incisos VII a XI, do Decreto nº 83081/79 não extrapolou os limites da Lei, Complementar nº 16/73. Alegam os apelantes, preliminarmente, que os impetrantes IRINEU PASTRE e OUTROS, SERGIO CARVALHO DE MORAES e FERNANDO LUIZ QUAGLIATO e OUTROS, ao contrário do que constou da sentença, demonstraram a sua condição de empresas individuais produtoras/empregadoras rurais, como se depreende de fls. 62, 63 e 77. No mérito, sustentam que não podem ser obrigados a pagar as contribuições em cobrança, ante a inexistência de norma de custeio (lei em sentido estrito) que determine ao empregador rural o recolhimento de contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência social urbana. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal deixou de oferecer parecer, opinando apenas pelo prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de legitimidade de parte ativa, suscitada pelos apelantes, visto que os documentos de fls. 62, 63 e 77 não demonstram, de forma inequívoca, que os impetrantes IRINEU PASTRE e OUTROS, SÉRGIO CARVALHO DE MORAES e FERNANDO LUIZ QUAGLIATO e OUTROS eram empregadores rurais. Afastada, portanto, a matéria preliminar, passo à análise do mérito do pedido.Quanto à exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários dos empregados de empresas rurais, com a vigência da Lei Complementar nº 11/71, o produtor rural, nos termos do parágrafo 3º do seu artigo 27, foi dispensado da contribuição relativa ao Plano Básico, participando do custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL com o recolhimento da contribuição de 2% sobre o valor comercial do produto rural, prevista no seu artigo 15, inciso I. De outro modo, as empresas agroindustriais que já estavam ligadas ao Sistema Geral da Previdência Social continuaram a ela vinculadas, inclusive quanto a seu setor agrário, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71. Com a vigência da Lei Complementar nº 16/73, no entanto, o trabalhador que prestava, a empresas agroindustriais ou comerciais, serviço de natureza exclusivamente rural, passou a ser considerado beneficiário do PRORURAL (artigo 4º). Desse modo, tais empresas ficaram vinculadas, quanto à parte comercial e industrial, à Previdência Social Urbana, estando obrigadas, no tocante aos empregados que não exercem atividade exclusivamente rural, ao recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, com relação ao setor agrário, ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, submetendo-se ao recolhimento da contribuição sobre o valor comercial do produto rural. Nesse mesmo sentido, dispõe o Decreto nº 83081/79, em seu artigo 5º, inciso VIII, que os empregados que não prestam, exclusivamente, serviços de natureza rural deviam ser considerados segurados obrigatórios da Previdência Social Urbana: Art. 5º - É segurado obrigatório da previdência social urbana, filiado ao regime da CLPS e legislação posterior pertinente, ressalvadas as exceções expressas: .. VIII - o empregado de empresa agroindustrial e agrocomercial que presta serviços no seu setor agrário e no seu setor industrial ou comercial, indistintamente. Do mesmo modo, as demais empresas rurais estão obrigadas a recolher a contribuição para a Previdência Social Urbana, relativamente aos empregados que prestam serviço em escritório ou loja da empresa, ou cujas atividades não os caracterizam como trabalhadores rurais, a teor do inciso VII do artigo 5º do Decreto nº83081/79. Por outro lado, não é de se falar em superposição contributiva, pois a contribuição previdenciária sobre a filha de salários dos empregados não se confunde com aquela incidente sobre o valor comercial dosprodutos rurais, pois a primeira incide sobre o valor do salário do trabalhador vinculado à Previdência Social Urbana, enquanto a outra tem, como base de cálculo, o valor comercial dos produtos rurais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO -. FUNRURAL - EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA E RURAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25/05/1971 - LEI COMPLEMENTAR N" 16, DE 30/10/73. I. A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos empregados de empresas agroindustriais, devida ao INPS, não se confunde com a calculada sobre os produtos por elas industrializados e devida ao FUNRURAL, à vista do respectivo fato gerador, ficando elidida a possibilidade do bis in idem. 2. Revogado o art. 29, Lei Complementar nº 11/1971, a partir da data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 16/1973, as empresas agroindustriais ficaram vinculadas ao INPS quanto à parte industrial e referentemente ao seguimento agrário, ao FUNRURAL, com a inspiração maior de resguardar os interesses sociais do trabalhador. 3. A vinculação da empresa à Previdência Social não é incompatível com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL. 4. Multifários precedentes. 5. Agravo provido para declarar o provimento parcial do Recurso Especial. (AgRg no REsp nº 299200 / SC, I" Turma, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 23/09/2002, pág. 231). TRIBUTARIO - CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIARIAS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL - EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25/03/1971, ART. 29 - LEI COMPLEMENTAR 16, DE 30/10/1973, ARTS. 1º, 4ºE 10. I. Na vigência da Lei Complementar 16, de 1973, mantiveram-se filiados ao INPS os empregados rurais de empresas agroindustriais e agrocomerciais que vinham descontando para a referida Autarquia Previdenciária pelo menos a partir da Lei Complementar 11, de 1971 (Lei Complementar 16, de 1973, art. 4º, parágrafo único). Destarte a empresa ficou obrigada a contribuir para o INPS, referentemente aos empregados do seu setor industrial e relativamente aos trabalhadores rurais que, pelo menos desde a data da lei complementar 11, descontavam para o INPS; e ficou obrigada a contribuir para o FUNRURAL, conto produtora rural, ainda que todos os seus trabalhadores rurais estivessem na condição de segurado do INPS, na forma do art. 4º, par. único, da Lei Complementar 16, de 1973. 2. Em tal caso, no qual se enquadra a espécie por se referir a contribuições cujos fatos geradores são posteriores a Lei Complementar 16, de 1973, não há identificar qualquer "bis in idem", porquanto a contribuição previdenciária incide sobre o valor dos salários e a contribuição previdenciária rural sobre o valor comercial dos produtos rurais. 3. Embargos de Divergência conhecidos, aras rejeitados. (EREsp nº 11278 / MG, I" Seção, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 09/12/1996, pág. 49198) Desse modo, é de se concluir que a exigência da contribuição sobre a folha de salários, quanto aos empregados que não exercem atividade de natureza exclusivamente rural, está respaldada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71, pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 16/73 e pelo artigo 5º, incisos VII e VIII, do Decreto nº83081/79. Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, tendo em vista que o recurso está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se (..)". Inicialmente, quanto à preliminar de legitimidade ativa dos recorrentes agravantes Irineu Pastre e outros, Sérgio Carvalho de Moraes e Fernando Luiz Quagliato e outros, nenhum reparo merece a decisão agravada, pois a prova da condição de produtores rurais se deu unicamente com base no comprovante do registro perante o então INPS, ausente qualquer prova acerca do efetivo exercício da atividade (notas fiscais comprovando a comercialização de grande quantidade de soja, Registro de Empregados, Guia de Recolhimento do FGTS, etc). Quanto ao mérito, não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as empresas rurais estão obrigadas a recolher contribuição previdenciária rural e urbana, relativamente aos empregados rurais e urbanos. A exigência da contribuição sobre a folha de salários, quanto aos empregados que não exercem atividade de natureza exclusivamente rural, está respaldada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71, pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 16/73 e pelo artigo 5º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 83081/79. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao agravo legal. É o voto. Pois bem. O recurso especial subjacente ao presente agravo não merece acolhimento. Isso porque, não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Na situação versada nos autos, a Corte de origem deixou registrado que "a exigência da contribuição sobre a folha de salários, quanto aos empregados que não exercem atividade de natureza exclusivamente rural, está respaldada pelo art.29 da Lei Complementar nº 11/71, pelo art.4º da Lei Complementar nº 16/73 e pelo artigo 5º, incisos VII e VIII, do Decreto nº 83081/79"(e-STJ fl. 837). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. De outro lado, cabe rememorar que " .. o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Ora, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.