REsp 1927882 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 148): TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº13.670/2018. ANO-CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Desde que observados os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, inexiste qualquer óbice à revogação do regime de desoneração da folha e na retomada da sistemática de apuração anterior, durante o próprio ano-calendário (Lei 13.670/2018). 2. O fato de a legislação ter previsto para o contribuinte a possibilidade de optar em caráter irrevogável, em cada ano-calendário, por uma das formas de contribuição, não lhe conferiu direito adquirido àquele determinado regime jurídico, que pode ser modificado, a partir do advento de nova legislação constitucionalmente válida, nem se confunde com hipótese de revogação de benefício tributário condicional, que inexiste no caso. 3. A alteração promovida pela Lei nº 13.670/18 não caracteriza violação aos princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, mas a exclusão de uma das opções de regime de tributação que a lei disponibilizava ao contribuinte. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 186/190). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 198/209), a recorrente aponta violação do art. 9º,§ 13, da Lei n.12.546/2011, ao argumento de que "a delimitação de um futuro previsível a ser regido pela irretratabilidade de que trata o art. 9º, § 13, da Lei n.12.546/2011 culmina em pautar a conduta empresarial dos contribuintes e, sobretudo, em incutir nestes a confiança da manutenção das regras positivadas pelo Estado, não sendo admissível, portanto, a abrupta alteração destasituação de estabilidade proposta pelo próprio Estado" (e-STJ fls. 202/203). Relata que "optou por recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta em substituição à folha de salários como base de cálculo, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei n.12.546/2011". Entende quea alteração da sistemática de tributação (no decorrer do ano-calendário de 2018)abalaria o princípio da não surpresa,o da proteção da confiança do contribuinte e o da boa-fé do contribuinte. Defende quea mudança promovida pelaLei n.13.670/2018somente poderia atingir as opções realizadas após a sua vigência. Busca, ao final, o provimento do recurso para "ser mantida no regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta durante todo o ano-calendário de 2018, bem como o direito à compensação .. " (e-STJ fl. 209). As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 236/238. O recurso foi admitido às e-STJ fls. 244/245. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 266): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 13.670/2018. REVOGA ÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. OBSERVÂN CIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONS TITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 3/20), cuja ordem foi denegada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 88/91). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 150/155): Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante postula seja declarado seu direito de permanecer sujeita ao recolhimento da contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/2011, e alterações posteriores, até o final do ano calendário 2018, afastando-se a exigência da contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o advento da Lei nº 13.670/18. Feitas tais considerações, passo à análise da matéria de fundo. O artigo 195 da Constituição Federal estatui que: .. Infere-se da leitura do dispositivo que o legislador constituinte estipulou o campo de incidência das contribuições previdenciárias em questão, elegendo as categorias dos sujeitos passivos e as bases materiais sobre as quais recairá a tributação. Até dezembro de 2011, quando passou a viger a MP nº 540, convertida na Lei nº 12.546, a base imponível da contribuição previdenciária cota patronal era a folha de salários, cuja previsão legal repousava no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Ocorre que, visando à desoneração da folha de pagamentos de determinados setores da economia, foi editada a citada MP, que inicialmente contemplou, na referida desoneração, empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), bem como indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro. O intuito era o de formalizar relações de trabalho e fomentar as atividades de tais setores. Posteriormente, outros setores da economia foram abarcados pela desoneração, mediante sucessivas alterações promovidas na Lei nº 12.546/2011. Em 31/08/2015 foi publicada a Lei nº 13.161/15, que, além de ter tornado facultativa a contribuição substitutiva, acrescentou, ao art. 9º da Lei nº 12.546/2011, o § 13, abaixo reproduzido. Tal dispositivo entrou em vigor em 01/12/2015. Atente-se para as modifi cações pertinentes à análise da questão posta nesta demanda: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (..) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (..) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Ocorre que, em 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/18, que alterou e revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 12.546, nos seguintes termos: Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (..) "Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento)." (NR) Art. 12. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a) o inciso II do caput do art. 7º; b) as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1º, os §§ 3º a 9º e o § 11 do art. 8º; e c) os Anexos I e II. Neste contexto, sustenta a impetrante que a lei contraria o intento do programa de desoneração da folha de pagamentos, bem como a própria Lei nº 12.546, uma vez que desconsidera o caráter irretratável da opção feita pelos contribuintes. Refere ainda prejuízo ao princípio da segurança jurídica. Sem razão, contudo. Primeiramente, anoto que a revogação levada a cabo pela Lei nº 13.670/18 observou a anterioridade exigida na Carta. Neste sentido, tratando- se o tributo em voga de contribuição para custeio da seguridade social, está sujeito à anterioridade prevista no art. 195, § 6º, da CF/88: "as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." A citada lei observou o prazo da anterioridade nonagesimal ao dispor que "esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao inciso II do caput do art.12", de maneira que não prospera a insurgência da impetrante quanto à violação ao princípio da confiança. Não há admitir que a segurança jurídica esteja violada quando o prazo constitucionalmente previsto foi respeitado. No que se refere, por sua vez, à irretratabilidade da opção pela contribuição substitutiva, que seria definitiva para todo o período e vincularia também o Estado, melhor sorte não lhe assiste. A impossibilidade de retratação prevista pelo legislador aplica-se unicamente à empresa contribuinte, e não ao ente tributante, como pretende a parte impetrante. O intento da disposição atinente ao caráter irretratável da opção é o de evitar que cada contribuinte acabe adotando um regime híbrido de tributação, variável em cada competência de acordo com a maior ou menor receita/folha de salários. A faculdade de optar pela tributação que lhe é mais benéfica ao início do ano calendário não implica direito adquirido àquele regime, que pode ser modificado pelo Fisco, a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como de fato o foi. Por tal razão, a modificação promovida também não macula o ato jurídico perfeito, como sustenta a impetrante. Atente-se, neste sentido, que o art. 178 do CTN prevê: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. O art. 104, III, a que alude o dispositivo, trata da necessáriaanterioridade, que como sói se referiu, foi devidamente observada pela Lei nº 13.670/18. Portanto, se até mesmo para revogação de isenções - benefício fiscal bem mais significativo do que o ora em voga, já que implica hipótese de exclusão do crédito tributário, a teor do art. 175 do CTN - exige-se unicamente a anterioridade nonagesimal, não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito por parte do ente tributante que extingue determinado regime de tributação outrora facultado para retomada do anterior. Neste contexto, são oportunas as colocações de Luciano Amaro acerca da revogação das isenções, reiterando-se que a isenção, a despeito das críticas doutrinárias acerca de tal enquadramento, está dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário, ou seja, sua revogação acarreta, indubitavelmente, em tese, maior impacto na tributação do que a revogação de regime substitutivo, como é o caso dos autos (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 311/312): .. Assim, se ao ente tributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando assim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre determinado fato gerador, outro não pode ser o entendimento relativamente a benefícios fiscais de outras naturezas, a exemplo do regime da contribuição substitutiva, contanto que a anterioridade nonagesimal, por se tratar de contribuição para custeio da seguridade social, seja observada. Não se olvide, neste ponto, que a CPRB não necessariamente implica diminuição da carga tributária, o que inclusive justifica o caráter facultativo da contribuição. Ora, sendo a receita bruta uma grandeza variável, não se pode afirmar que a opção pela contribuição sobre ela incidente se consubstancie em tributação menor do que a que incidiria sobre a folha de salários, uma vez que a apuração do tributo devido depende de equação que envolve diversos elementos. No caso da impetrante, portanto, deve-se considerar que, fosse o caso de opção pela CPRB representar maior tributação em relação à contribuição incidente sobre a folha de pagamentos, muito provavelmente não teria a contribuinte se insurgido contra a revogação do regime substitutivo. Por tais motivos, como se referiu, o legislador previu que a opção feita pelas empresas seria irretratável para o ano calendário. Contudo, a opção não mitiga ou anula a possibilidade de revogação por parte do próprio legislador, sem que isso implique violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto atendida a disposição do art. 195, § 6º, da CF/88. Na consonância deste entendimento, colaciono precedentes das Turmas de direito tributário desta Corte: .. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. Pois bem. O recurso não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (art. 195, § 6º, anterioridade nonagesimal), razão pela qual a competência para revisão do julgado passa a ser do Supremo Tribunal Federal. Sobre a questão, destaco: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212/91. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92 (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91), levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, "a", da Lei 8.212/91. 2. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. .. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.480/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. 2. Observa-se que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que enseja a incompetência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 3. Se atualmente a inexigibilidade da contribuição restringe-se ao empregador rural pessoa física e tendo a Corte de origem consignado que o autor não fez prova de tal condição, a modificação do julgado em sede de recurso especial encontra óbice nos preceitos da Súmula 7/STJ. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.428.728/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.