REsp 1634770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 254): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Em face da posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos (ex vi do art. 543-C do CPC), em se tratando de pagamentos efetuados após 09.06.2005, o prazo de prescrição conta-se da data do pagamento indevido; ao passo que, em se tratando de recolhimentos feitos antes de 09.06.2005, a prescrição segue a sistemática adotada antes da vigência da LC n.º 118/2005, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 2. Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. 3. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado. 4. Aplica-se a legislação vigente à data da compensação, afastando-se os limites previstos no art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Opostos sucessivos embargos declaratórios, foram os primeiros rejeitados (fls. 293/298) e os segundos acolhidos com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 332): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica, e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. 2. Em 24/08/2011, a Primeira Seção do STJ decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida pelo STF, revisando a jurisprudência firmada no REsp n.º 1.002.932/SP. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a prescrição quinquenal. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, e 195, I, da CF. Sustenta em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia; e (II) incide a "contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado" (fl. 352), porquanto "o pagamento feito pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado integra o salário-de- contribuição, nos termos da legislação previdenciária, em consonância com o disposto no artigo 195, I, "a" e II da CF/88, conforme referido no recurso extraordinário que ora é simultaneamente interposto." (fl.346) e "tendo em vista que todos os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título , pelo empregador à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, em base sobre a qual pode ser determinada a incidência da contribuição previdenciária, resta evidente que o v. acórdão recorrido negou vigência ao corpo normativo enfocado, ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado - definido como verba salarial integrante do salário de contribuição nos termos da legislação infraconstitucional. Da mesma forma, é certo que o respectivo 13º proporcional deve seguir tal sorte, ou seja, sofrer incidência, porquanto acessório." (fl.352). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 387/405. Recurso extraordinário interposto às fls. 353/378. Decisão desta Corte às fls. 503/507 e 587, determinando o envio dos autos à Corte de origem, a fim de que se procedesse a eventual juízo de conformação (art. 543-B e seguintes do CPC/73), frente ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 565.160 RG/SC - Tema nº 20. Refutado o juízo de retratação (fl. 565 e 611), ante a decisãode admissibilidade de fls. 480/481, subiram os autos, então, ao Superior Tribunal de Justiça. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O recurso especial não comporta trânsito. De início, verifica-se que, recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 195, I, da Constituição Federal. Adiante, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/9/2019. Po outro lado, no tocante à tese sustentada no apelo raro referente à incidência da contribuição previdenciária sobre a "contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário indenizado" (fl. 352), inviável o conhecimento do apelo, eis que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/8/2010. A propósito, confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.869/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA VIABILIZADORA DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da lei federal violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados o dispositivo de lei federal eventualmente indicado, em sede de recurso especial, como malferidos, atrai a incidência do enunciado sumular n.º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n.º 156.119/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n.º 493.317/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp n.º 550.236/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/04/2004; e AgRg no REsp n.º 329.609/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/11/2001) 2. A suscitação da exceção de pré-executividade dispensa penhora, posto limitada às questões relativas aos pressupostos processuais;condições da ação; vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta. 3. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada. 4. In casu, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de ser necessário dilação probatória para a verificação da ilegitimidade passiva ad causam do sócio-gerente. 5. Precedentes: (AG nº 591949/RS. Rel. Min. Luiz Fux. DJ. 13.12.2004; AG nº 681784/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.09.2005; AGREsp n.º 604.257/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004; AGA n.º 441.064/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 03/05/2004). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.