AREsp 1943678 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos que versem sobre o mesmo tema permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após tal publicação, serem adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao...
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- Parties
- Agravante: CURTINAZ & FREITAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posterior adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Proporcional Referente Ao Aviso Prévio Indenizado, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
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Parties
CURTINAZ & FREITAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado
- 2 efeitos da afetação do tema representativo da controvérsia e consequência de devolução ao tribunal de origem conforme RISTJ
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos que versem sobre o mesmo tema permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após tal publicação, serem adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao instituto de afetação e às normas do RISTJ.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posterior adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos deste processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão alusivo ao tema representativo da controvérsia, adote os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual CURTINAZ & FREITAS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 373): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. Primeiros quinze dias de afastamento por doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias usufruídas, horas extras e adicional, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, abono assiduidade, intervalo intrajornada não fruído, vale-transporte pago em pecúnia, SAT-RAT, terceiros. Compensação, SELIC. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsps 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG (Tema 1.170), de minha relatoria. Nos termos do art. 34, XXIV, c /c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Diante do exposto, determino a devolução dos autos deste processo ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão alusivo ao tema representativo da controvérsia, adote os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA