CC 180797 - DECISAO

CC 180797 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, em observância à tese firmada pelo STF no Tema 994 e à reinterpretação do enunciado n. 222 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: FENALEGIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS; Réu: MUNICIPIO DE TAUBATÉ; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidor Público Estatutário, Súmula, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Servidor Público Estatutário Súmula +1 more

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Parties

FENALEGIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS

Autor

MUNICIPIO DE TAUBATÉ

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutem recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Incidência do art. 114, III e IV, da CF/88 sobre a competência
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ à tese firmada pelo STF no Tema 994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, em observância à tese firmada pelo STF no Tema 994 e à reinterpretação do enunciado n. 222 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.