CC 182309 - DECISAO

CC 182309 - DECISAO

Por se tratar de ação de cobrança de contribuição sindical relativa a servidores públicos com vínculo estatutário, e em razão do entendimento adotado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e pela Primeira Seção do STJ adequando sua jurisprudência a esse entendimento, declarou-se a competência da Justiça Comum/Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS-FESSPUMG; Réu: MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO; Suscitante: TRT DA 18ª REGIÃO; Suscitado: TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar a Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Servidor Público Celetista, Súmula 222/stj, Tema 994 RE 1.089.282/am
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS-FESSPUMG

Autor

MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO

Réu

TRT DA 18ª REGIÃO

Suscitante

TJGO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar a Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça do Trabalho processar ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada por sindicato em face de município quando os contribuintes são servidores públicos com vínculo estatutário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança de contribuição sindical relativa a servidores públicos com vínculo estatutário, e em razão do entendimento adotado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e pela Primeira Seção do STJ adequando sua jurisprudência a esse entendimento, declarou-se a competência da Justiça Comum/Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
  • Publique-se