CC 182335 - DECISAO

CC 182335 - DECISAO

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre.

Parties
Autor: Sindicado dos Servidores do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre, o suscitado.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

Sindicado dos Servidores do Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a matéria controvertida nos autos.

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; assim, conheço do conflito e declaro competente o juízo da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.