CC 181229 - DECISAO

CC 181229 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ROSÁRIO DO CATETE/SE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE; Primeiro Interessado (autor Na Origem): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maruim - SINDISMA; Segundo Interessado (réu Na Origem): Município de Rosário do Catete/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Representação Sindical
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Contribuição Sindical Competência Representação Sindical

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ROSÁRIO DO CATETE/SE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maruim - SINDISMA

Primeiro Interessado (autor Na Origem)

Município de Rosário do Catete/SE

Segundo Interessado (réu Na Origem)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas à contribuição sindical
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional 45/2004 sobre a competência (art. 114, III, CF/1988)
  3. 3 se a natureza do vínculo jurídico dos servidores públicos (celetista ou estatutário) influencia a competência

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE