CC 182883 - DECISAO

CC 182883 - DECISAO

Adotando o entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas a celetistas; assim, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Autor: Município de Várzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Servidor Público Celetista, Interpretação De Súmula, Adequação Da Jurisprudência Ao STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Servidor Público Celetista +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Suscitado

Município de Várzea Grande

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários versus celetistas
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 45/2004 na competência jurisdicional
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas a celetistas; assim, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
  • Publique-se.