CC 182737 - DECISAO

CC 182737 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Réu: Estado de São Paulo; Réu: Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP); Suscitante: TRT da 15ª Região; Suscitado: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidor Público Estatutário, Justiça Comum, Justiça Do Trabalho
Processual Civil Administrativo Contribuição Sindical Competência Servidor Público Estatutário Justiça Comum Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP)

Réu

TRT da 15ª Região

Suscitante

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 recolhimento e repasse de contribuição sindical
  3. 3 colisão de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente/SP, o suscitado