CC 161674 - DECISAO

CC 161674 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo o qual as demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário competem à Justiça Comum, aplicando-se precedentes do STJ e a norma processual do CPC/2015 (art. 955, parágrafo único).

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas, Fortaleza dos Nogueiras e Nova Colinas (SINDSEPM - BAL); Réu: Município de Nova Colinas/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Emenda Constitucional Nº 45, Repercussão Geral (tema 994)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Emenda Constitucional Nº 45 +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas, Fortaleza dos Nogueiras e Nova Colinas (SINDSEPM - BAL)

Autor

Município de Nova Colinas/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo o qual as demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário competem à Justiça Comum, aplicando-se precedentes do STJ e a norma processual do CPC/2015 (art. 955, parágrafo único).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA.
  • Publique-se.