CC 183906 - DECISAO

CC 183906 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que afasta a competência da Justiça do Trabalho nesse caso e determina a competência da Justiça Comum; assim, o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT é competente para processamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT; Impetrante: Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - FESSP/MT; Impetrado: Prefeito de Acorizal; Impetrado: Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso - FESSPMEMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT para o processamento do feito.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Servidores Públicos Estatutários
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Servidores Públicos Estatutários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - FESSP/MT

Impetrante

Prefeito de Acorizal

Impetrado

Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso - FESSPMEMT

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que discute recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Efeito das Emenda Constitucional 45/2004 e do entendimento do STF (Tema 994/RE 1.089.282/AM) sobre a competência para ações relativas à contribuição sindical

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), que afasta a competência da Justiça do Trabalho nesse caso e determina a competência da Justiça Comum; assim, o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT é competente para processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - MT para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT para processamento do mandado de segurança e demais atos processuais relacionados ao feito.