CC 183669 - DECISAO

CC 183669 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure-PA com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo o qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e na aplicação das súmulas e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 que autorizam decisão monocrática baseada em tese firmada em súmula.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOURE-PA; Autor: entidadesindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure-PA.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário Vs Celetista, Aplicação De Súmulas E Temáticas Vinculantes
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Vs Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOURE-PA

Suscitado

entidadesindical

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF (RE 1.089.282/AM) e adequação da jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação da Súmula n. 222/STJ quanto à competência para ações relativas à contribuição sindical

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure-PA com fundamento no entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo o qual compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e na aplicação das súmulas e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 que autorizam decisão monocrática baseada em tese firmada em súmula.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Soure-PA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOURE-PA.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.