CC 165367 - ACORDAO

CC 165367 - ACORDAO

Em razão do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo o qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a Primeira Seção do STJ exerceu juízo de retratação, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR para julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR; Autor: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB e OUTROS; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Servidores Públicos Estatutários, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Contribuição Sindical Competência Servidores Públicos Estatutários Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB e OUTROS

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Adequação da jurisprudência do STJ ao precedente vinculante do STF (Tema 994, RE 1.089.282/AM)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), segundo o qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a Primeira Seção do STJ exerceu juízo de retratação, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR para julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba - PR para julgar a ação