CC 160585 - DECISAO

CC 160585 - DECISAO

À luz do julgamento do RE 1.089.282/AM (Tema 994) pelo STF e da subsequente adequação da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar ações relativas à contribuição sindical depende do regime dos servidores: quando a contribuição sindical disser respeito a servidores públicos estatutários, compete à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Município de Campo Bom/RS; Ré: Confederação dos Servidores Públicos dos Brasil - CSPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Competência, Ação De Consignação Em Pagamento, Servidores Estatutários
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Contribuição Sindical Competência Ação De Consignação Em Pagamento Servidores Estatutários

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Município de Campo Bom/RS

Autor

Confederação dos Servidores Públicos dos Brasil - CSPB

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (trabalhista ou estadual) é competente para processar e julgar ação que discute legitimidade de sindicato para receber contribuição sindical patronal de servidores regidos por vínculo estatutário

Ratio Decidendi

À luz do julgamento do RE 1.089.282/AM (Tema 994) pelo STF e da subsequente adequação da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar ações relativas à contribuição sindical depende do regime dos servidores: quando a contribuição sindical disser respeito a servidores públicos estatutários, compete à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.